ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2707235

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).
2. Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, de modo que são inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos já esclarecidos nos julgamentos anteriores.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de segundos embargos declaratórios (fls. 1.145-1.148) opostos por ETALÍVIO PEREIRA MARTINS NETO contra acórdão exarado pela eg. Quarta Turma, que rejeitou seus primeiros embargos aclaratórios, assim ementado (fl. 1.136):
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Embargos de declaração rejeitados."
Em suas razões, ETALÍVIO PEREIRA MARTINS NETO aponta a ocorrência de omissão, porque o v. acórdão embargado afirma que "não apreciou que este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que erro material, consistente em erro de digitação, não está sujeito à preclusão e pode ser corrigido a qualquer tempo, nos termos do Artigo 494, I, do CPC, como bem fundamentou o v. Acórdão recorrido, em flagrante contradição, o que demonstra a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, e até preenche o novo requisito da Emenda Constitucional 125/2022, presente no inciso V, do §3º, do art. 105 da CF/1988, o que afasta a aplicação
[trecho intermediário suprimido]
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015.
2. "Os segundos embargos de declaração são servis para se veicular vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, porquanto o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se por força da preclusão consumativa. Precedentes." (EDcl nos EDcl nos EAg n. 884.487/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2017, DJe de 20/2/2018).
3. Embargos de declaração rejeitados."
(EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.036.339/SP, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.)
Registre-se, ainda, que novo recurso interposto com o objetivo de rediscussão da matéria dará cabimento à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Diante do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração .
É como voto.