ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2707281

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).
1.1. Ademais, reformar o entendimento adotado pela Corte estadual demandaria, necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula 7 desta Corte.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por LARISSA MARIA CORREIA em face de decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
O aludido apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (e-STJ, fl. 265):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E EM ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO É ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 101 DO CDC. DEFENDIDO QUE A MONITÓRIA DEVERIA SER COLOCADA NO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE NÃO OBSTOU A EFETIVA DEFESA DOS INTERESSES DA EMBARGANTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INSISTÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA ESTAVA ADIMPLIDA. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DÍVIDA COM PEDIDO DE PARCELAMENTO. DOCUMENTOS QUE, ANALISADOS EM CONJUNTO, EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA PELA APELADA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E
[trecho intermediário suprimido]
desta Corte, no sentido de que "o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019).
2.1. Derruir as conclusões do acórdão do Tribunal de origem no sentido de que não há demonstração de dificuldade de acesso à Justiça pelo consumidor, demandaria, necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.099.769/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.)
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.