ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2708021

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. E-MAIL DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. ÔNUS DA PROVA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF.
1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF.
3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por LANIER TADEU GARCIA DE PAULA contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:
"AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO QUE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ATRIBUIU EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS. RECURSO ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO ALEGOU A TESE DE FALSIDADE /INAUTENTICIDADE DE E-MAIL. TESE SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOVAÇÃO DA LIDE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. MERO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO GERA APLICAÇÃO DA MULTA DO § 4º DO ART. 1.021. AUSÊNCIA DE CONDUTAS DO AGRAVANTE QUE SE AMOLDEM AO ART. 80 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ fls. 612-619).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 551-557 e
[trecho intermediário suprimido]
INTERNO NÃO PROVIDO.
(..)
3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, pois as razões do recurso especial apresentado se encontram dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n.º (..)
6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.061.995/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 18% (dezoito por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.