ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2708904

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUADRO FÁTICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DA MATÉRIA. IRRELEVÂNCIA PARA O AFASTAMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.
1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência no caso concreto da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia.
2. Da matéria que não foi suscitada nos recursos anteriormente interpostos, que se constitui numa inovação recursal, não se pode conhecer devido à ocorrência da preclusão consumativa.
3. "A natureza de ordem pública da matéria discutida não tem o condão de transmutar a natureza técnico-processual do recurso especial, cujos pressupostos de admissibilidade são de ordem pública e devem ser rigorosamente observados" (AgInt no AREsp n. 2.991.977/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ da decisão em que se conheceu do agravo para não se conhecer do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (fls. 218/221).
A parte agravante afirma:
(1) " .. a insurgência do Estado estabeleceu um nítido confronto lógico e jurídico com o acórdão recorrido. Ao sustentar a aplicação cogente da norma que impõe a cientificação do órgão de representação judicial (atualmente o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09), o recorrente refutou, de forma direta, a tese de que o ato processual poderia ser considerado válido sem tal formalidade" (fl. 231);
(2) " .. a premissa de que haveria uma ausência de previsão de intimação antes da Lei de 2009 é juridicamente equivocada. É fundamental observar que, à época da prolação da sentença (2005), já se encontrava em pleno vigor o artigo 3º da Lei Federal
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONHECE O AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I CASO EM EXAME
..
5. As alegações de ordem pública (incompetência absoluta e prescrição) não superam os óbices formais de admissibilidade. Mantém-se, ainda, a possibilidade de decisão monocrática pelo relator (art. 932, III e IV, do CPC) e o ônus de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, do CPC).
IV DISPOSITIVO
6. Negado provimento ao agravo interno.
(AgInt no AREsp n. 3.000.947/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.