ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2708966

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, AMBOS DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024)
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interno interposto por VICTOR HUGO ALVES GONZALEZ - EMPRESA DE PEQUENO PORTE, contra a decisão desta Relatoria (fls. 286-292), que não conheceu do agravo do recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.
Nas razões recursais, a parte agravante, preliminarmente, requerer que os autos sejam suspensos até o julgamento do Tema n. 1.209 do STJ, o qual encontra-se afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, ao considerar que o seu caso encontra-se abrangido pelo referido Tema (fls. 302-305).
No mérito, defende a inaplicabilidade do enunciado da Súmula n. 182 do STJ ao presente caso, pois:
" .. não se pode perder de vista a finalidade instrumental do processo, que deve ser concebido como um instrumento para a concretização de um direito material, sendo este o posicionamento adotado pelo Código de Processo Civil/15, que traz como diretriz o princípio da primazia da resolução de mérito." (fl. 310).
No mais, reitera os argumentos apresentados quando da interposição do agravo em recurso especial.
Requer que seja conhecido e provido o agravo interno, para ao fim conhecer e prover o recurso especial no tocante aos pedidos formulados.
Transcorrido in albis o prazo para manifestação da parte agravada (fl. 319).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
[trecho intermediário suprimido]
n. 182 do STJ, não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão agravada.
4. Agravo interno não conhecido.
(AgInt nos EDcl no MS n. 28.813/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 16/8/2024)
No mais, quanto ao pedido de suspensão destes autos em face do Tema Repetitivo n. 1.209 do STJ afetado, deve-se ressaltar, a título de esclarecimento, que o recurso especial interposto pela parte recorrente em nenhum momento tratou de suposta violação aos arts. 133 e seguintes do CPC, conforme relatado na decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial às fls. 289-290.
Nesse sentido, não há cabimento quanto ao pedido de suspensão destes autos em face do supracitado Tema, se considerados os argumentos que foram desenvolvidos nas razões do recurso especial e a tese fixada que será submetida a julgamento por esta Colenda Corte de Justiça.
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.