ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2709053

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examinam-se embargos de declaração opostos por ITAU UNIBANCO S/A e FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO - FUNBEP - em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno, nos termos da seguinte ementa (fl. 1137 e-STJ):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DADECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. DESISTÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação civil pública.
2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento dadecisão de inadmissibilidade: i) ausência de menção a precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão agravada,para decidir pela aplicação da Súmula 83/STJ.
3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes.
4. O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, e, ainda, que o órgão julgador conheça, emparte, do recurso interposto. Não há, entretanto, qualquer previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
A parte embargante argumenta, em síntese, a ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão embargado, sob o argumento de que teria impugnado o óbice da Súmula 83/STJ, constante na decisão que
[trecho intermediário suprimido]
argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
De fato, observa-se que, nas razões de seu agravo em recurso especial, não houve a adequada impugnação ao óbice acima mencionado senão a manifestação de que o óbice da Súmula 83/STJ foi impugnado nas razões do agravo em recurso especial, o que, porém, é insuficiente para infirmar a decisão agravada quanto ao ponto.
E, consoante entendimento pacífico desta Corte, o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ, a qual se subsome perfeitamente ao presente recurso.
A parte embargante, por sua vez, pretende reexaminar os pressupostos para aplicação dos verbetes sumulares aludidos, o que evidencia o propósito de reexaminar o mérito do que decidido, incompatível com a via eleita.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração