DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A — AREsp AREsp 2709121

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento por não ter sido demonstrada a ofensa aos arts. 104, 113, 166, 186, 188, 422, 476, 927, 944 do Código Civil, e 13, II, da Lei n. 9.656/1998 e, nesse ponto, também pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e ausência de cotejo analítico apto a demonstrar a divergência jurisprudencial.
Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer.
O julgado foi assim ementado (fl. 225):
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Insurgência contra sentença de procedência. Descabimento. Suspensão unilateral do contrato firmado com a autora, por indicada inadimplência. Irregularidade da resolução da avença verificada. Não comprovação do envio da notificação prévia prevista pelo art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Danos morais configurados, na hipótese dos autos, diante a gravidade do estado de saúde da autora e negativa de atendimento de urgência, internação para tratamento de pneumonia viral. Necessidade de ajuizamento da ação, internação efetivada em cumprimento de ordem judicial antecipada. Atendimento de urgência em nosocômio negado indevidamente. Indenização de R$ 5.000,00 que bem se adequa ao caso e reflete os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos:
a) 104, 166, 113, 422 e 476 do Código Civil, porque o acórdão teria desconsiderado a validade do negócio jurídico, a boa-fé e a obrigatoriedade contratual, mantendo condenação sem nulidade contratual demonstrada; pondera que o contrato é bilateral e, diante do inadimplemento da beneficiária, seria aplicável a exceção do contrato não cumprido para legitimar a suspensão da cobertura;
b) 13, II, e 17-A, § 2º, da Lei n. 9.656/1998, pois a rescisão por inadimplência superior a sessenta dias, com notificação até o quinquagésimo dia, teria sido observada e impediria o restabelecimento do contrato que, inclusive, previa as condições de execução e rescisão;
c) 186, 188, 927 e 944 do Código Civil, uma vez que a operadora teria praticado exercício regular de direito ao negar cobertura fora das regras contratuais e regulatórias, não sendo
[trecho intermediário suprimido]
a mesma questão.
Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA