DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o ESTADO… — AREsp AREsp 2709310

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim ementado (fl. 179):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI APLICÁVEL QUE NÃO DIFERENCIA O REGIME JURÍDICO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL POR TEMPO de SERVIÇO REFERENTE AOS QUINQUÊNIOS COMPLETADOS ATÉ 26 DE OUTUBRO DE 2.000 - OBSERVÂNCIA AOS LIMITES FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
A Lei 1.102/90 instituiu o regime jurídico dos funcionários civis do Estado de Mato Grosso do Sul, de suas autarquias e fundações públicas, dispondo sobre o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, não havendo distinção legal quanto ao regime jurídico, se celetista ou estatutário. No ano 2.000, todavia, a Lei 1.102/90 foi alterada pela Lei 2.157/2000, passando a ser aplicada unicamente aos servidores estatutários.
A condenação do agravante refere-se ao período anterior à alteração pela Lei 2.157/2000, quando não havia distinção entre os regimes jurídicos aplicados.
O título executivo reconheceu o direito dos agravados ao pagamento das diferenças do adicional por tempo de serviço referente aos quinquênios completados até 26 de outubro de 2.000, no entanto, em suas razões, discorre o agravante também sobre período posterior a esse - 2002 a 2005 -, ultrapassando os limites fixados pelo título executivo judicial.
Recurso desprovido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 223/227).
A parte recorrente alega violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que o Tribunal de origem foi omisso ao não se manifestar sobre a distinção entre o direito à contagem de tempo de serviço para fins de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e o direito ao recebimento em dinheiro do ATS referente ao período em que os servidores eram celetistas (fls. 237/239).
Aponta, ainda, violação ao art. 505 do CPC, argumentando que o acórdão recorrido desrespeitou a coisa julgada ao conceder aos exequentes valores que não estavam previstos no título executivo judicial, especificamente o ATS referente ao período em que os servidores eram celetistas (fls. 237/239).
A parte adversa apresentou contrarrazões às fls. 244/254.
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em
[trecho intermediário suprimido]
ou estatutário" (fl. 182) e que "a condenação do agravante refere-se ao período anterior à alteração pela Lei 2.157/2000, quando, repito, não havia distinção entre os regimes jurídicos aplicados. Se a lei não fez a distinção, não cabe ao intérprete fazê-la" (fl. 182), limitando-se a afirmar, em síntese, que "quando os exequentes deixaram de ser celetistas e passaram a ser estatutários, eles passaram a ter direito a verbas que antes não tinham. Uma delas é o ATS. Logo, não podem receber ATS em período anterior à conversão de regime" (fl. 238).
Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, na parte conhecida, a ele negar provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA