DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o MUNICÍPIO … — AREsp AREsp 2709433

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 565):
APELAÇÃO - Ação de Indenização por danos morais - Responsabilidade Civil - Caso de suposto erro médico que postergou desnecessariamente a realização de cesariana e ocasionou a morte do bebê - Sentença julgou o pedido improcedente por entender não restar caracterizado o nexo de causalidade - Perícia realizada pelo IMESC constatou que houve a observância da melhor conduta obstétrica, durante a avaliação da pericianda e acompanhamento do bem-estar fetal, porém não houve a observância da melhor conduta obstétrica durante o acompanhamento do pós-parto imediato - Falha no atendimento médico que não evidenciou a presença de três lacerações em pequenos lábios e uma de 2º grau - Autora sofreu hemorragia grave devido às lacerações vaginais e pouca contratilidade uterina, não corrigidas prontamente, levando a intensa perda sanguínea, com necessidade de múltiplas transfusões e internação em UTI - Comprovados os elementos a caracterizar a obrigação de indenizar - Dano moral in re ipsa e fixado em R$ 50.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.
Não foram opostos embargos de declaração.
A parte agravante requer o provimento de seu recurso.
A parte adversa não apresentou contraminuta (fl. 621).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com os seguintes fundamentos:
(1) Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ante a necessidade de reexame de fatos e provas para análise do pleito;
(2) Inefetiva demonstração de violação à Lei Federal.
Confiram-se trechos da decisão de admissibilidade:
(1) "Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de São Paulo com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: a) artigos 141, 322 e 492 do Código de Processo Civil; b) artigo 407 do Código Civil. O recurso não merece trânsito. Com efeito, o posicionamento apresentado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões do recorrente, não traduz desrespeito à legislação, condição para o prosseguimento do recurso sob exame" (fl. 602); e
(2) "Ainda, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão
[trecho intermediário suprimido]
o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA