ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2709750

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade do recurso especial.
2. A parte agravante defende a tempestividade do recurso devido à suspensão do prazo recursal em decorrência de feriado local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Questão em discussão consiste em saber se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do recurso, superando a intempestividade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local foi considerada suficiente para a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial.
5. A agravante não rebateu adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A comprovação de feriado local pode justificar a reconsideração de decisão sobre a intempestividade do recurso. 2. A aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF é adequada quando a parte não refuta os fundamentos do acórdão recorrido."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.003, § 6º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, QO no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgada em 5/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não
[trecho intermediário suprimido]
e não em uma transação online. Não houve a possibilidade de verificação, em tempo real, se a transação foge do perfil de compra do consumidor.
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Concluindo-se pela culpa exclusiva da vítima, deve-se afastar igualmente a responsabilidade do Facebook, tendo em vista que esta plataforma também não poderia obstruir a ação dos fraudadores. Sobre o tema, confira-se.
Dessa forma, o Tribunal a quo concluiu pela culpa exclusiva da vítima e ausência de responsabilidade das agravadas.
Nas razões do recurso especial, a parte restringiu-se a defender que o acórdão recorrido é nulo, tendo em vista que foi o patrono da causa não pode fazer a sustentação oral na data da audiência em que foi proferida a decisão. pois encontrava-se impossibilitado de trabalhar por motivos médicos. Em momento algum rebateu o fundamento do acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.