DECISÃO JOSÉ HENRIQUE SILVA TIGRE agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com f… — AREsp AREsp 2710044

Ementa oficial

DECISÃO
JOSÉ HENRIQUE SILVA TIGRE agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Agravo Interno n. 0007919-79.2017.4.01.0000.
Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação dos arts. 69, VII, e 84 do Código de Processo Penal.
Afirmou que "a matéria objeto de julgamento, pelo STF, na Questão de Ordem na Ação Penal nº. 937 restringiu-se aos membros do Congresso Nacional, não se aplicando aos prefeitos municipais" (fl. 3.928).
Pleiteou o provimento do recurso a fim de que "seja mantida a competência do Egrégio TRF1 para processar e julgar a ação penal proposta contra o Recorrente" (fl. 3.931).
O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal regional, o que motivou a interposição deste agravo.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo em recurso especial.
Decido.
I. Admissibilidade
O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento.
II. Contextualização
O réu foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 89 e 90 da Lei n. 8.666/1993 e 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1.967.
Após a diplomação do corréu no cargo de Prefeito Municipal, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Contudo, a Corte regional declinou da competência para a Seção Judiciária do Estado da Bahia pelos seguintes fundamentos (fls. 3.911-3.921, grifei):
A denúncia foi oferecida em desfavor de ELBSON DIAS SOARES, JOSÉ HENRIQUE TIGRE, ELVE CARDOSO, ADRIANO ALVES BASTOS MOITINHO e TERESINHA DOS SANTOS SILVA ATHAYDE, pela prática dos crimes envolvendo fraude em licitações e desvio de recursos públicos advindos do Fundo Nacional da Saúde - Programa de Atenção Básica - através de contratações ilícitas e participação das pessoas jurídicas: Associação do Corpo Clínico da Santa Casa de Misericórdia de Vitória da Conquista (ASCSMV), Sociedade Arquelau da Maia de Administração e Serviços Ltda (SOMAS) e Serviço de Apoio Municipal Estratégico Ltda (SAME) no período de 2009 a 2010 (Doc. 210623523).
Em razão da posterior diplomação dos denunciados José Henrique Silva Tigre e Ednaldo Meira Silva como prefeitos, respectivamente, dos Municípios de Belo Campo/BA e de Bom Jesus da Serra/BA, os autos foram remetidos a esta Corte (Doc. 210623560).
Contudo, por decisão monocrática declinou-se a competência para a Seção Judiciária do Estado da Bahia (Doc. 210628041), ao fundamento de que a Questão de
[trecho intermediário suprimido]
da CF a interpretação de que as hipóteses de foro por prerrogativa de função no STJ restringem-se aos casos de crime praticado em razão e durante o exercício de cargo ou função.
(QO na APn n. 857/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 28/2/2019.)
4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
(RHC n. 168.508/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023, grifei)
Assim, como o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, imperioso o não conhecimento do recurso especial, ante o óbice do verbete sumular n. 83 do STJ.
IV. Dispositivo
À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA