DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual por ADEMIR D… — AREsp AREsp 2710250

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual por ADEMIR DE SOUZA ROSA e OUTROS se insurgiram contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 1.166):
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM AREA NON AEDIFICANDI. LEI 13.913/2019. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. EDIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA.ESBULHO POSSESSÓRIO. EDIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO. PERDA DE OBJETO POR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PROVIMENTO. 1. Tratando-se de imóvel situado em área urbana, incide a atual redação do art. 4º, §5º da Lei nº 6.776/79, dada pela Lei nº 13.913/2019, e, por consequência, evidenciada a existência de fato novo superveniente decorrente da alteração legislativa em questão, sobressai a perda do interesse processual em relação à área non aedificandi, impondo-se a extinção sem resolução do mérito do feito no ponto. 2. À míngua de autorização para edificação em faixa de domínio de rodovia federal, a ocupação irregular desse espaço (ou detenção de natureza precária) constitui esbulho possessório, que autoriza o manejo de ação de reintegração de posse pela concessionária (artigos 1.208 e 1.210 do Código Civil, artigos 560 a 562 do Código de Processo Civil, e artigo 71 do Decreto-Lei n.º 9.760/1946). 3. Configurada a ocupação irregular, impõe-se a reintegração da concessionária na posse da faixa de domínio e a ordem de demolição das construções irregulares localizadas na referida faixa com a remoção dos entulhos, às expensas da parte ré. 4. Nos termos da Súmula nº 619 do Superior Tribunal de Justiça, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. 5. Nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito, decorrente da perda superveniente de objeto, em observância ao principio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários sucumbenciais. 6. Porém, não há como atribuir o ônus sucumbencial a qualquer das partes quando o fato que ocasionou a falta de interesse de agir não foi causado pelos litigantes, mas, sim, por modificação legislativa promovida pela Lei nº 13.913/2019. 7. Honorários advocatícios da lide remanescente fixados conforme o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. 8. Parcial extinção sem resolução do mérito. Apelações providas
[trecho intermediário suprimido]
disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA