ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2710258

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegava a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato bancário, por estarem acima da média de mercado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios contratada acima da média de mercado configura abusividade, permitindo a intervenção do Poder Judiciário para limitar os juros à taxa média divulgada pelo Banco Central.
III. Razões de decidir
3. A Corte estadual concluiu que a taxa de juros contratada acima da média de mercado não configura abusividade, devendo ser observados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação e a análise de risco de crédito do contratante.
4. O reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório dos autos é vedado na via do recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
IV. Dispositivo
5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Rondinei Magal Castro da Maia e Cristiane Carvalho Tavares, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.
No recurso especial, as partes agravantes sustentam que o acórdão recorrido os arts. 344 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; 51, inciso IV, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Sustentam que houve negativa de prestação jurisdicional (e-STJ fl. 389).
Alegam que: "multiplicando-se por 1,5 (uma vez e meia), critério estabelecido pelo C. STJ, para constatar abusividade na alíquota de juros, chega-se à alíquota limite de 1,72% ao mês, portanto, abusivos os juros de 1,85% ao mês estipulados pelo recorrido" (e-STJ fl. 387).
Pedem seja declarada: "a revelia parcial do recorrido quanto às cláusulas contratuais que preveem a cobrança das
[trecho intermediário suprimido]
sem impugnar os fundamentos utilizados na sentença hostilizada.
Em sede recursal, contudo, a parte recorrente não logrou êxito em enfrentar o argumento empreendido na decisão objurgada, a qual discorreu individualmente acerca das tarifas pactuadas. Sendo assim, não é cabível a discussão sobre as tarifas em sede recursal.
Ocorre que tais fundamentos não foram devidamente impugnados pelas partes agravantes, os quais são suficientes para manterem o acórdão e que, por consequência, não podem ser alterados, diante da incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices sumulares acima descritos.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando-se ainda suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.
É o voto.