DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Teresinha Cherpinski Representações e Systemcard Serviços de… — AREsp AREsp 2712375

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Teresinha Cherpinski Representações e Systemcard Serviços de Vendas de Cartões de Crédito Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 974-975):
INDENIZATÓRIA - Termo de quitação irrestrita - Alegação de coação sem prova convincente - Ausência de interesse processual reconhecida - Extinção sem julgamento do mérito - Decisão mantida.
VALOR DA CAUSA - Emenda da inicial - Correspondência ao conteúdo econômico - Fixação deixada a critério do juízo - Desnecessidade de correção já reconhecida em agravo anterior - Recurso provido.
Os embargos de declaração opostos pelas agravantes foram rejeitados por decisão singular, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil (fls. 993-995).
O agravo regimental contra tal decisão foi desprovido (fls. 1006-1007).
Posteriormente, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de origem acolheu embargos de declaração para suprir omissão, sem efeitos modificativos, nos termos da seguinte ementa (fls. 1435-1440):
Embargos de declaração - Reexame atendendo à r. determinação exarada em REsp - Necessária a abordagem de tema omisso invocado pelas embargantes - Pleito de reforma da extinção parcial em face de coautora, para a produção de provas, com fins de comprovar possível coação na resilição de contrato, assim como, na feitura de termo de quitação - Sentenciamento posterior do feito que não fez decair o interesse recursal, no caso específico - Aplicação do CPC/73, no qual possível aferição da matéria em sede de agravo de instrumento - Coação deduzida de forma genérica - Celeuma reduzida a pleitos indenizatórios - Não se observa pedido específico para que fosse declarada qualquer coação - Juízo que não ficou adstrito à produção de prova com tais especificidades, até porque, não apresentado qualquer indício que pudesse evidenciar possível fraude nos documentos exarados com firmas reconhecidas - Suficiente a prova documental apresentada pela ré, indicando o afastamento do interesse processual da coautora que buscava pretensão indenizatória - A apresentação do termo de quitação regularmente firmado pela parte que busca o crédito faz decair seu interesse processual, pois desnecessário o provimento jurisdicional buscado - Embargos acolhidos para suprir omissão, sem efeitos modificativos.
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 130, 330, I, 267, VI, 269, I e 535 do Código de
[trecho intermediário suprimido]
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela presença de interesse de agir na espécie. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp n. 329.544/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 16/8/2013.)
Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória.
Intimem-se.
EMENTA