ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2712941

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. PIS. COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, incumbe à parte Agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, sob pena de não conhecimento do agravo. Aplicação do disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por AUTO POSTO TRAPEZYUN LTDA. contra decisão da Presidência desta Corte Superior que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF (fls. 561-566).
Neste agravo interno, a parte alega que: "abordou expressamente em seu agravo em recurso especial sobre a legitimidade ativa para o pleito, demonstrando que a decisão recorrida não se encontra em consonância com o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça", o que afasta o óbice da Súmula n. 283 do STF (fl. 576).
Sustenta, ainda, que: "interpretando integral e harmonicamente todas as razões recursais apresentadas pela agravante, não existe espaço para dúvida razoável no sentido de que o recurso especial foi interposto com base da ocorrência de contrariedade à Lei Federal, art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal" (fl. 579).
Aduz que: "resta evidenciado que no decorrer de todo o apelo especial é demonstrado o cabimento do recurso com fulcro na alínea a, do inciso III, do art. 105, da Carta Magna, bem como tendo em mente a razoabilidade e o princípio da primazia da solução do mérito, se faz necessário o conhecimento e provimento do presente Agravo Interno para afastar o óbice à Súmula 284/STF" (fl. 580).
Por fim, alega que: " q uanto ao dissídio jurisprudencial apresentado nas razões do Recurso Especial, ficou demonstrado de forma categórica, vez que a Agravante juntou aos autos a íntegra do acórdão paradigma,
[trecho intermediário suprimido]
§ 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.
2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida").
3. Caso em que a parte insurgente não se desincumbiu desse encargo.
4. Agravo interno não conhecido.
(RCD na PET no REsp n. 2.099.147/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É o voto.