DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por AKIKO SOUZA ACHNITZ e OUTROS contra decisão que… — AREsp AREsp 2713175

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por AKIKO SOUZA ACHNITZ e OUTROS contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento da incidência da Súmula 7 do STJ.
A parte embargante alega que a decisão foi omissa, pois o que se questiona é a "má aplicação da legislação federal, que, se bem lida, deveria impedir que um título judicial validamente formado fosse meramente desconsiderado na fase de cumprimento de sentença por simples petitório da executada" (e-STJ fl. 471).
Passo a decidir.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.
No caso, não assiste razão ao embargante.
Com efeito, ficou explicitamente consignado na decisão ora embargada que o Tribunal de origem firmou que:
.. o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), razão pela qual, inexistente o direito que servira de fundamento à cobrança, ilegítima se mostra a pretensão. Não por outro motivo, operando-se fato extintivo, segue-se também a extinção do cumprimento do julgado, cabendo dizer que . nulla executio sine titulo .. Dito de outra forma, cuida-se de reconhecer que, como a pretensão de cobrança tinha como pressuposto a ordem mandamental objeto da ação coletiva, desconstituída aquela ordem, desaparece o direito às parcelas imprescritas porque arrimado no noticiado reconhecimento, cabendo invocar, neste passo, a regra dos artigos 493, 771 e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Nessa toada, impertinente, com a devida vênia, a alegação de que nada impede a propositura de ação de cobrança na hipótese de anterior impetração de mandado de segurança coletivo, pois, desta afirmação não resulta que, havendo mandado de segurança em que se reconheça o direito que é pressuposto da ação de cobrança, e uma vez desconstituído o título em que esta se funda, possa subsistir a exigibilidade das parcelas, precisamente porque estão umbilicalmente ligadas à solução do mandamus
Do excerto, verifica-se que infirmar o julgado impugnado, a fim de acolher os argumentos da parte recorrente - uma nova ação que visou formar título judicial a permitir cobrar as parcelas anteriores à impetração daquele writ, bem como que "o fato de inexistir a tríplice identidade, pressuposto da coisa julgada, não implica dizer, que alterado o desfecho do mandado de segurança coletivo, isto não venha a repercutir na coisa julgada que se formou na ação de cobrança" -, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois exigiria análise de todo o conjunto fático e probatório carreado a os autos.
Assim, não há nenhuma omissão a ser sanada.
Registre-se, por fim, que o mero inconformismo com o posicionamento emitido não permite o manejo de aclaratórios.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Intimem-se. Publique-se.
EMENTA