ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2713559

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VALORAÇÃO DE PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide integralmente a controvérsia, com fundamentação clara e suficiente, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte (arts. 11 e 489, § 1º, do CPC).
2. A análise da suposta simulação do contrato de compra e venda demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3 A alegação de divergência jurisprudencial não foi acompanhada do indispensável cotejo analítico, apto a demonstrar a similitude fática e a identidade jurídica entre os julgados confrontados, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
4. A falta de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF.
5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Honorários majorados em 5%, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC).
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ESPÓLIO DE JANDYR DE COSTA e GENTILIA DE COSTA (JANDYR e GENTILIA) contra decisão da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fls. 489-496):
CIVIL - IMÓVEL - COMPRA E VENDA -
[trecho intermediário suprimido]
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N . 283 DO STF. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado pela instância ordinária suficiente para manter o acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula n . 283 do STF.2. A Súmula n. 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional .3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 2.074.830/RS 2022/0047375-1, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julgamento: 6/3/2023, QUARTA TURMA, DJe 9/3/2023)
Nesses termos, CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, MAJORO em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça.
É o voto.