ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2713822

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.
2. É deserto o recurso quando a parte recorrente, intimada a efetuar o recolhimento em dobro do preparo, não cumpre a diligência no prazo fixado. Aplicação da Súmula 187 desta Corte.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS em face da decisão acostada às fls. 442-443, e-STJ, proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial.
Em despacho proferido à fl. 388 (e-STJ), o Tribunal de origem constatou a ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento apresentado. Com efeito, determinou que a parte agravante comprovasse o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 5º, do CPC.
Todavia, a parte não atendeu à referida determinação.
Às fls. 442-443 (e-STJ), a Presidência desta Corte Superior não conheceu do recurso ante a incidência da Súmula 187/STJ, tendo em vista que a parte não regularizou o preparo no prazo fixado no despacho proferido.
Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 479-485), a agravante alega ter ocorrido um equívoco quando da juntada da guia, aduz tratar-se de vício sanável, aponta ter realizado o preparo no momento oportuno e requer a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pelo Colegiado.
Impugnação às fls. 490-494 (e-STJ).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA
[trecho intermediário suprimido]
ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.
2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ).
3. O comprovante de agendamento bancário não é meio apto a comprovar o efetivo recolhimento do preparo.
4. A decisão de admissibilidade na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, que promoverá nova análise dos pressupostos recursais dos casos que lhe são submetidos.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.635.201/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.)
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.