ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2714273

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. TESE RECURSAL. DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE CARGA NORMATIVA. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.
4. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.
5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).
III. Dispositivo
6. Agravo em recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 207):
AÇÃO INDENIZATÓRIA. Danos material e moral. 1. Citação. Pessoa jurídica. Carta citatória enviada para o endereço da agência bancária e recebida por pessoa identificada, sem qualquer ressalva. Presunção de que a carta citatória foi recebida por funcionário responsável pela recepção das correspondências. Aplicação da teoria da aparência. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Responsabilidade civil. Autor que recebeu os cheques por endosso. Devolução das cártulas pela instituição financeira sacada pela alínea n. 25 (cancelamento de talonário).
[trecho intermediário suprimido]
na fundamentação, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF.
No que diz respeito à suposta violação ao direito de sustentação oral, eventual conclusão desta Corte Superior em sentido contrário ao das instâncias ordinárias - a de que o próprio recorrente teria requerido a retirada do julgamento da pauta virtual para que fosse julgado em sessão presencial - exigiria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
Da mesma forma, a alegação de violação dos arts. 14 e 17 do CDC esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, haja vista que na decisão recorrida , com base nas circunstâncias fáticas do caso, foi afastada a condição de consumidor do recorrente.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
É como voto.