ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2714550

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. REVISÃO DO VALOR HABILITADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. TERMO FINAL DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPCIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e o termo final da atualização de crédito em processo de recuperação judicial. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e a correção do julgado recorrido quanto à atualização do crédito até a data do primeiro pedido de recuperação. A parte agravada sustenta a inexistência de vício. O Ministério Público Federal manifestou-se com ciência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido; (ii) qual o termo final para a atualização de crédito sujeito à recuperação judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido examinou, de forma clara e suficiente, as matérias postas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.
4. Não configura negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado em que a decisão, ainda que contrária ao interesse da parte, enfrenta de forma motivada os pontos relevantes da controvérsia. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.
5. Para conhecer da controvérsia apresentada no recurso de MARIA EDVIRGES PACIFICO, relativa ao desrespeito ao art. 524, §§ 4º e 5º, do CPC (tese referente à presunção de veracidade do cálculo apresentado pelo exequente), mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos
[trecho intermediário suprimido]
em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025. Grifo Acrescido)
Assim, há de conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial para ajustar a aplicação do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 ao caso concreto.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial de MARIA EDVIRGES PACIFICO e conheço parcialmente do agravo interposto por OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, apenas para determinar que o crédito habilitado pelo recorrido seja corrigido até a data do primeiro pedido de recuperação judicial formulado pela recorrente e, em sequência, sofra os eventuais deságios e atualizações previstos no primeiro plano, para, então, ajuizada a segunda recuperação judicial, siga o mesmo destino que os créditos remanescentes da primeira recuperação, ainda não quitados, tiveram.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
É o voto.