ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2714830

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BAIXA DA HIPOTECA. OMISSÃO. DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.
1. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.
2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula nº 284/STF.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por QUEIROZ GALVÃO BA 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:
"APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ATRASO POR PARTE DA EMPRESA DEMANDADA EM PROMOVER A BAIXA DA HIPOTECA INCIDENTE NO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS DEMANDANTES. DANOS MORAIS ALEGADOS. PLEITO INDENIZATÓRIO REQUERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
1. De imediato, é importante esclarecer que, a despeito de o tema envolver certo grau de subjetivismo, a análise do dano extrapatrimonial exige do intérprete uma postura cautelosa sobre cada caso submetido à apreciação, evitando-se a criação de paradigmas insuperáveis. Por tais motivos, é cediço que o quantum compensatório deve ser fixado, pelo prudente arbítrio do juiz, de acordo com as situações apresentadas, buscando impedir que, pelo excesso, configure enriquecimento sem causa, e, pela falta, a verba indenizatória seja insuficiente para servir de sucedâneo ao dano sofrido pela vítima.
2. No caso em deslinde, ciente de que o descumprimento, pela incorporadora apelante, do dever de providenciar a baixa da hipoteca incidente sobre o bem imóvel (cláusula 3.1), associada à postura omissiva de fazer constar, no RGI, a informação de que tal gravame (vinculado à dívida que contraiu junto ao banco) não teria eficácia perante os
[trecho intermediário suprimido]
jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF.
(..)."
(AgInt no AREsp 2.203.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.)
Torna-se patente, assim, a falta de fundamentação do apelo nobre, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
Ante o exposto , conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.