ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2714920

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Plano de saúde. Exame MAMMAPRINT. Cobertura. Agravo INTERNO CONHECIDO EM PARTE E não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e 7 do STJ.
2. No agravo interno a parte refuta a aplicação da Súmula n. 284 do STF.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ.
III. Razões de decidir
4. Aplicam-se ao caso as Súmulas n. 283 e 284 do STF, pois a recorrente, além de apontar razões dissociadas da demanda, não refutou os fundamentos do acórdão recorrido referentes à cobertura do exame para diagnóstico do câncer.
5. A jurisprudência pacífica desta Corte exige que os recursos impugnem especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não sendo suficientes alegações genéricas.
5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida atrai a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo interno conhecido em parte e não provido.
Tese de julgamento: "1. A aplicação das Súmulas n. 284 e 283 do STF é mantida quando no recurso especial não há impugnação adequada dos fundamentos do acórdão recorrido e são apresentadas alegações dissociadas. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do agravo".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, 12; Lei n. 9.961/2000, art. 4º; CC, art. 422.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; S TJ, REsp n. 2.209.714/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025; e STJ, AgInt
[trecho intermediário suprimido]
ART. 85, § 11, DO CPC/2015. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE.
1. É impossível a análise de teses alegadas apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal.
2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ.
3. Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015).
4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 12/9/2022, destaquei.)
Ante o exposto, conheço em parte do agravo interno para negar-lhe provimento.
É o voto.