ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2715624

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Penal. Agravo Regimental. Organização Criminosa. Reexame de Provas. Súmula 7/STJ. Agravo Regimental Desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. O agravante foi condenado pela prática do delito de organização criminosa, tipificado no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, com a condenação mantida pelo Tribunal de origem.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reexame de provas para modificar a condenação por organização criminosa, sem esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ.
III. Razões de decidir
4. O Tribunal de origem fundamentou a condenação em elementos concretos dos autos, justificando a condenação do réu pelo crime de organização criminosa.
5. A inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem é inviável, pois o reexame do conjunto fático-probatório dos autos não é autorizado na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.
IV. Dispositivo e tese
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. O reexame de provas para modificar condenação por organização criminosa é incabível na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.
Dispositivos relevantes citados:Lei n. 12.850/2013, art. 2º; Código Penal, art. 311; Código Penal, art. 180, § 1º; Código Penal, art. 69.
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 1.744.428/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.002.446/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS JOSE BIONE CARVALHO contra decisão de fls. 3337/3342, em que não conheci do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 2º da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa). Posteriormente, o Tribunal de origem manteve a condenação.
Em sede de agravo regimental, a defesa sustenta a desnecessidade do reexame de provas, apontando que " .. à parte específica da decisão que não conhece do recurso especial, não encontra respaldo na
[trecho intermediário suprimido]
LEGAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ELEVAÇÃO DA SANÇÃO EM 1/6 PARA CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
..
6. Tendo as instâncias de origem concluído que os acusados infringiram o verbo nuclear "integrar", contido no preceito primário do art. 2º da Lei 12.850/2013, a pretendida absolvição dos réus, no ponto, demandaria reexame fático-probatório, incabível na via eleita (Súmula 7 do STJ).
..
12. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 2.002.446/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.)
Logo, entendo ser caso de manutenção da decisão agravada.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental.