DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interpo… — AREsp AREsp 2715664

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ELIANA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃ O, com fundamento na ausência de esgotamento de instância e a incidência da Súmula 281/STF.
Para melhor contextualização, colho a ementa do acórdão de fls.1.154 -1.163, julgado em 6/3/2023:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. STF
- Tema 784: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses:
I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;
II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;
III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima".
O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a contratação de servidores temporários, por si só, não caracteriza preterição na convocação e nomeação de candidatos nem autoriza a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento dos aprovados em cadastro reserva.
Candidata aprovada em concurso público fora do número de vagas previsto no edital do concurso. Oferta de 10 (dez) vagas para o cargo de técnico de enfermagem.
Candidata colocada na posição 65 (sessenta e cinco).
Mera expectativa de direito à nomeação.
Ausência de comprovação da preterição.
Inexistência de comprovação da ilegalidade do ato impugnado.
Direito líquido e certo não demonstrado.
Apelação provida.
Sentença reformada.
Segurança denegada.
Foi interposto o pedido de Tutela Cautelar em Caráter Incidental em razão de ofício comunicando o cumprimento do decisum. A suspensão da decisão
[trecho intermediário suprimido]
Agravo Regimental do particular desprovido (AgRg no RMS 48343/MG, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 19/4/2017).
Assim como posta a causa, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da inexistência de comprovação da preterição, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ.
Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).
Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
Intimem-se.
EMENTA