ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2717414

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo interno, ao fundamento de que o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente os óbices das Súmulas 280/STF e 7/STJ, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.
2. A parte embargante sustenta a existência de vícios no acórdão, alegando omissão quanto ao enfrentamento de todos os argumentos recursais e contradição por entender que houve impugnação suficiente dos fundamentos da decisão agravada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição ao concluir pelo não conhecimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, destinando-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
5. A decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, destacando que a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto às Súmulas 280/STF e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade.
6. A alegação de omissão quanto ao enfrentamento de todos os pontos levantados pela parte embargante não procede, uma vez que a decisão embargada enfrentou os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.
7. Inexistente contradição interna no julgado, pois os fundamentos e a conclusão do acórdão embargado
[trecho intermediário suprimido]
Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).
Noutro passo, não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si. A contradição apta a ensejar embargos de declaração refere-se a uma incompatibilidade interna na decisão, como quando os fundamentos apontam para uma conclusão, mas o dispositivo apresenta outra. As divergências entre o entendimento do órgão julgador e a tese sustentada pela parte ou entre órgãos julgadores distintos não se confundem com contradição, tratando-se, na verdade, de irresignação recursal incabível pela via aclaratória.
Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição.
Pelo exposto, manifesto meu voto pela rejeição destes embargos de declaração.
É como voto.