ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2717811

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II. Questão em discussão
2. Requisitos da inicial.
III. Razões de decidir
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 1.514-1.520) interposto contra decisão do eminente Ministro Presidente desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 1.507-1.510).
Em suas razões, a parte agravante insurge-se contra a aplicação da Súmula n. 7/STJ, alegando que "não pretende o reexame de provas e fatos. Estes já foram resolvidos pelo E. TJRN. A controvérsia trazida a esta instância superior reside na ausência de aplicação de pressuposto processual, norma de ordem pública que foi indevidamente desconsiderada" (fl. 1.517). Afirma ter demo nstrado devidamente a divergência jurisprudencial.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 1.524).
É o relatório.
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II. Questão em discussão
2. Requisitos da inicial.
III. Razões de decidir
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
4. Agravo interno desprovido.
VOTO
A insurgência não merece acolhida.
A parte agravante não trouxe nenhum
[trecho intermediário suprimido]
21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Conforme exposto, o Tribunal de origem entendeu que estavam preenchidos os requisitos para o recebimento da petição inicial.
Decidir de outro modo, acolhendo as alegações recursais de que a recorrida "teria plenas condições de indicar os valores incontroversos que entende como sendo devidos, por dispor de todas as infor mações suficientes para a elaboração do demonstrativo de cálculo em seu contracheque" (fl. 564), implicaria reexame de elementos fáticos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
O referido enunciado impede também o conhecimento do recurso interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.