DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MUNICÍ… — AREsp AREsp 2717925

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 18):
AGRAVO DE INSTRUMENTO Desapropriação Cumprimento de sentença Prescrição intercorrente afastada Pretensão de reforma Impossibilidade Prazo prescricional que não tem início enquanto não pago integralmente o valor da prévia e justa indenização Precedentes Não provimento do recurso.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 41/44).
Em suas razões, a parte agravante requer o conhecimento do agravo a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial.
A parte adversa não apresentou contraminuta (fl. 75).
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial com fundamento na inefetiva demonstração de violação à Lei federal , bem como na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o pleito de reconhecimento do efetivo pagamento integral da indenização como marco interruptivo da prescrição da ação de desapropriação.
Confiram-se trechos da decisão de admissibilidade:
(1) "Com efeito, o posicionamento apresentado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões do recorrente, não traduz desrespeito à legislação, condição para o prosseguimento do recurso sob exame." (fl. 57);
(2) "Ademais, no que tange à alegação de prescrição intercorrente, colhe-se trecho do v. Acórdão recorrido (pág. 19), verbis:
Diante disso, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça." (fls. 57/58).
Nas razões do agravo em recurso especial, a parte recorrente alegou o seguinte:
(1) "Em suas razões, no bojo do recurso especial, a Municipalidade apontou e demonstrou patente afronta aos seguintes dispositivos legais federais: Decreto n. 20.910/32, art. 1º, 8º e 9º, art. 3º do Decreto-lei n. 4597/42, bem como súmulas 150/STF e 353/STF, e o fez nos seguintes termos:
Conforme salientado em diversas passagens, e retomado no recurso especial que se busca ver admitido, os expropriados foram intimados a dar prosseguimento à execução no bojo dos autos dos Embargos à Execução (autos apensos) há cerca de 15
[trecho intermediário suprimido]
OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018.
III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA