ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2718027

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interno em agravo em recurso especial não fora conhecido porque havia sido interposto simultaneamente aos embargos de declaração de fls. 661-665, o que é vedado ante o princípio da unirrecorribilidade recursal.
2. No presente agravo interno, não foi infirmado esse fundamento, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela GRÁFICA ÂNGELO LTDA. contra a decisão de minha relatoria que não conheceu do agravo interno no agravo em recurso especial, conforme ementa a seguir transcrita (fls. 696-698):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SIMULTANEAMENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
Na decisão monocrática, consignou-se a aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, porque a agravante interpôs, simultaneamente, embargos de declaração (fls. 661-665) e agravo interno (fls. 675-684) contra a mesma decisão (fls. 697-698).
No presente agravo interno, a agravante sustenta, em síntese (fls. 712-721):
(i) erro material e negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem teria afastado a prescrição com base em depósitos judiciais de ação consignatória relativos a exercícios posteriores a 2000, alheios aos créditos de ISS executados (1995 a 1999), premissa que seria equivocada e reconhecida pelo próprio Município;
(ii) ofensa à tese firmada no Tema n. 134 do STJ ("Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício"), pleiteando o restabelecimento da sentença que extinguiu a execução por prescrição; e
(iii) violação dos arts. 1.022, incisos I, II e III, e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, e do art. 174 do Código Tributário Nacional, além de
[trecho intermediário suprimido]
do recurso especial.
Dessa forma, é inarredável aplicar para o presente recurso o Verbete da Súmula n. 182 do STJ, litteris: " é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Nesse sentido:
..
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. O regular recolhimento do preparo do recurso especial é ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Precedentes.
4. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.318.133/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É o voto.