DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LOURDES WALTER BASQUEROTTI contra decisão que obstou a subid… — AREsp AREsp 2718734

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por LOURDES WALTER BASQUEROTTI contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 299-300):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
DEFENDIDA A HIGIDEZ DO NEGÓCIO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE E ENCAMINHAMENTO DE LINK CRIPTOGRAFADO. CONVERSA NÃO EXIBIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO EMPRÉSTIMO DEMONSTRADA PELA REQUERENTE. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA NO MESMO MÊS EM QUE O CRÉDITO FOI DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE EFETUADA MEDIANTE DEPÓSITO EM JUÍZO. VALOR DO EMPRÉSTIMO E DA PARCELA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE. DESCONTOS ILEGAIS. SENTENÇA PRESERVADA.
PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. REJEIÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608/RS) QUANTO À PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. ORIENTAÇÃO A INCIDIR SOBRE AS COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTRATOS DE CONSUMO QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELO ESTADO OU POR CONCESSIONÁRIAS REALIZADAS SOMENTE A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. PARCELAS, IN CASU, DESCONTADAS APÓS 30-3-2021. DEVOLUÇÃO EM DOBRO ESCORREITA. DECISÃO MANTIDA NO PONTO.
SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES NO CASO EM APREÇO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 365 DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA E RÉU CREDORES E DEVEDORES AO MESMO TEMPO. CRÉDITO RECEBIDO PELA AUTORA JÁ DEVOLVIDO MEDIANTE DEPÓSITO EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. SENTENÇA MODIFICADA.
SUSTENTADA A NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. TESE ACOLHIDA. CONDUTA DESIDIOSA DO BANCO RÉU QUE, A PAR DE CAUSAR TRANSTORNOS, NO CASO CONCRETO, NÃO DEU AZO À CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO GRAVOSA DIVERSA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AMENIZADOS. DEPÓSITO DE VALOR EM BENEFÍCIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS ABATIMENTOS PREJUDICARAM O SEU SUSTENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. TEMÁTICA DECIDIDA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
[trecho intermediário suprimido]
inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.895.233/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 22/9/2025.)
Em relação ao dissídio jurisprudencial, informo que a incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
Além disso, a análise dos julgados apresentados no recurso especial não possui conteúdo que sustente a ocorrência de dano moral in re ipsa no caso dos autos.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, observada a eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA