ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2718883

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto por Recikids Comércio de Roupas e Objetos Usados ou Novos Ltda. contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de origem que, em ação indenizatória fundada em contrato de locação em shopping center, reconheceu a validade de acordo extrajudicial homologado em juízo e extinguiu o feito por ausência de interesse processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial da agravante observou o princípio da dialeticidade, impugnando os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; (ii) estabelecer se a análise da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e probatória, hipótese vedada pela jurisprudência consolidada do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso especial é inadmissível quando não ataca fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, por incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF.
4. A deficiência de fundamentação, consubstanciada em alegações genéricas desacompanhadas de demonstração clara da violação legal, atrai a incidência da Súmula 284 do STF.
5. A análise da validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e da existência de dever de indenizar demanda reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Sú mula 7 do STJ.
6. A função uniformizadora do recurso especial não se compatibiliza com pretensão de reexame probatório nem com recurso carente de dialeticidade e fundamentação adequada.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por Recikids Comercio De Roupas e
[trecho intermediário suprimido]
estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É o voto.