ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2719481

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.
2. O julgado explicitou, de forma clara e suficiente, o fundamento pelo qual entendeu pela não comprovação da tempestividade do recurso especial. Evidentemente, nessa fase processual, não cabe ao STJ empreender diligências para averiguar a indisponibilidade do sistema do TJ-SP na data indicada ou para constatar a veracidade das alegações da parte quanto a impossibilidade de certificação do evento.
3. O embargante, na verdade, a título de omissão e contradição, pretende o rejulgamento do agravo regimental, em uma perspectiva mais favorável, o que não é possível na via eleita.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
FABIANA MUNIZ DE RAMOS e EDERSON MUNIZ DE RAMOS opõem embargos de declaração contra acórdão proferido pela Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental e, dessa forma, manteve a decisão que não conhecera do AREsp.
A defesa aponta omissão no julgado embargado, ao argumento de que não foi examinada a premissa de que "O TJ SP NÃO FORNECE CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DE SISTEMAS, MAS TÃO SOMENTE NOTIFICA ATRAVÉS DO SITE OFICIAL" (fl. 756).
Requer o acolhimento dos embargos declaratórios, para que seja sanada a omissão apontada.
EMENTA
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.
2. O julgado explicitou, de forma clara e suficiente, o fundamento pelo qual entendeu pela não comprovação da tempestividade do recurso especial. Evidentemente, nessa fase processual, não cabe ao STJ empreender diligências para averiguar a indisponibilidade do sistema do TJ-SP na data indicada ou para constatar a veracidade das alegações da parte quanto a impossibilidade de certificação do evento.
3. O embargante, na verdade, a título
[trecho intermediário suprimido]
impossibilidade de certificação do evento.
Os embargantes, na verdade, a título de omissão, pretendem o rejulgamento do agravo regimental, situação não admitida no âmbito dos embargos de declaração.
Ilustrativamente:
..
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2. No caso dos autos, o embargante não aponta nenhum dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, pleiteando, apenas, a atribuição de efeitos modificativos ao julgado, mediante a reiteração das razões de mérito já aduzidas no recurso especial.
3. Embargos de declaração não conhecidos.
(EDcl no AgRg no REsp n. 1.974.155/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 18/3/2022.)
À vi sta do exposto, rejeito os embargos de declaração.