ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2719655

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (não demonstração da divergência jurisprudencial).
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ADM COMÉRCIO) contra decisão monocrática da Presidência deste STJ, que decidiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 1.432-1.433).
Nas razões do recurso (e-STJ, fls. 1.437-1.448), ADM COMÉRCIO apontou (1) a impugnação específica à suposta incidência da Súmula n. 13 do STJ, argumentando que, embora não mencionada explicitamente, o conteúdo da súmula foi impugnado (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); (2) inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, sustentando que a discussão é estritamente jurídica e não implica reexame de fatos e provas (arts. 22, VI e IX, 54, § 2º da Lei nº 8.245/1991 e arts. 550 e 551 do CPC); (3) efetiva demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, alegando omissão do egrégio TJSP em enfrentar argumentos essenciais à controvérsia; (4) preenchimento da alínea c do art. 105, III, da CF, com demonstração de dissídio jurisprudencial entre acórdãos de tribunais distintos.
Houve apresentação de contraminuta por SAVEN COMERCIAL E IMÓVEIS LTDA. (SAVEN), defendendo que o agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, além de não demonstrar violação de dispositivos legais ou dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 1.455/1.463).
É o relatório
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se mostra viável o
[trecho intermediário suprimido]
dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
5. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo.
IV. Dispositivo 6. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.711.348/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025 - sem destaque no original)
Por isso, porque não foram impugnados todos os fundamentos da inadmissibilidade do apelo nobre, deve ser mantida a decisão agravada já que não é admissível a impugnação de seus fundamentos somente no âmbito do agravo interno, em virtude da preclusão.
Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.