ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2720775

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vício. Irresignação com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que não conheceu do agravo regimental.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões ou vícios na decisão embargada que justifiquem a sua modificação ou reforma.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou para corrigir erro material.
4. A parte embargante não demonstrou a existência de qualquer vício concreto na decisão recorrida, apenas manifestou irresignação com o resultado do julgamento.
5. Não há vício processual no julgado questionado, pois as razões que motivaram a solução dada ao caso foram expostas de forma suficiente e fundamentada.
IV. Dispositivo e tese
6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1. Embargos de declaração não são cabíveis para revisão do mérito da decisão embargada.
Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula 182.
Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial interposto por LUIZ FERNANDO MUNHOS, contra acórdão oriundo da Quinta Turma desta Corte, que não conheceu do agravo regimental (fls. 1042-1047).
O agravante apresentou representação criminal contra a Juíza de Direito ANA LÚCIA FUSARO alegando crime de abuso de autoridade tipificado no art. 27 da Lei n. 13.869/2019. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão unânime, determinou o arquivamento da representação criminal, acolhendo a proposta do Procurador-Geral de Justiça, por ausência de elementos à persecução criminal (fls. 342-346).
A defesa interpôs apelação, que não foi conhecida ao fundamento de configurar recurso manifestamente incabível (fls. 536-539). Em seguida, opôs embargos de declaração, alegando nulidade absoluta, erro material, error in judicando e error in procedendo. Os embargos foram rejeitados pela Corte local, que entendeu não
[trecho intermediário suprimido]
caso concreto, bem verdade, o que se vislumbra é sua irresignação com o resultado do julgamento, haja vista não ter apontado nenhum vício concreto viável na decisão ora recorrida.
In casu, verifica-se que os argumentos apresentados não demonstram a busca por qualquer saneamento, mas, sim, a revisão do mérito - o que não é permitido nesta via.
Com efeito, não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões que motivaram a solução dada ao caso concreto, notadamente no que se refere à impossibilidade de conhecimento do recurso em razão do óbice da Súmula n. 182, STJ.
Dessa forma, não há que se falar em vício na decisão embargada, tão somente porque contrária aos interesses do embargante. Os presentes embargos refletem mera irresignação com o resultado do julgamento, o que revela o seu descabimento.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.