ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2720861

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR-VENDEDOR. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discutia a configuração de fraude à execução em alienação de imóvel, sem registro de penhora ou averbação da existência de ação na matrícula do bem.
2. A parte agravante sustentou que, à época da alienação, o vendedor possuía outros bens registrados em seu nome, não havendo risco de insolvência, e que a presunção é de boa-fé do adquirente, cabendo ao credor provar a má-fé.
3. O acórdão recorrido concluiu pela ausência de cautela do adquirente na obtenção de certidões sobre processos judiciais envolvendo o vendedor, afastando a boa-fé e reconhecendo a fraude à execução.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a configuração de fraude à execução exige o registro de penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente, e se é possível revisar a conclusão do acórdão recorrido sobre a insolvência do vendedor e a boa-fé do adquirente sem reexame de fatos e provas.
III. Razões de decidir
5. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, sendo inviável revisar a conclusão do acórdão recorrido sobre a insolvência do vendedor e a ausência de boa-fé do adquirente.
6. A análise da conduta do adquirente e da existência de registro de penhora na matrícula do imóvel demanda exame detalhado do conjunto probatório, o que não é permitido nesta instância especial.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
No recurso especial, sustentou que o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu fraude à execução apenas pela existência de ação capaz de tornar o vendedor insolvente, sem
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.)
No tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, igualmente se mostra inviável o conhecimento do recurso pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Isso porque, para a caracterização válida do dissenso interpretativo, exige-se identidade substancial entre os contextos fáticos dos julgados confrontados. Quando o acórdão recorrido se assenta em circunstâncias específicas do caso concreto, extraídas da prova dos autos, torna-se impossível realizar o cotejo analítico com os paradigmas indicados, uma vez que tal análise demandaria, novamente, o reexame da matéria fática, o que é vedado pela Súmula n. 7 desta Corte Superior.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.