DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por LUÍZA LOPES DE ABREU contra decisão que não conheceu… — AREsp AREsp 2720877

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto por LUÍZA LOPES DE ABREU contra decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.
Nas razões do agravo interno, apresenta argumentação impugnativa.
A parte, intimada para comprovar a ocorrência de feriado local/suspensão de expediente forense, juntou Petição a fls. 281-294.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Decido.
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Assinale-se que a Corte Especial, em julgamento de Questão de Ordem no AREsp 2.638.376/MG, definiu que a Lei n. 14.939/2024 é aplicável aos recursos interpostos antes mesmo do início de sua vigência devendo ser observada, portanto, no julgamento dos agravos internos contra decisões monocráticas que inadmitiram o recurso com fundamento da falta de comprovação de ausência de expediente forense no período, para fins de demonstrar o cumprimento do requisito da tempestividade do recurso interposto.
Comprovada a suspensão do expediente forense nos dias 25/1/2024, 12/2/2024 e 13/2/2024, tem-se tempestivo o recurso protocolado em 19/2/2024.
Isso considerado, exerço o juízo de retratação, e reconsidero a decisão ora agravada de fls. 229/230, tornando-a sem efeitos. Passo à nova análise do agravo de fls. 207-213.
Nos termos do que dispõe o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem.
Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade.
A respeito da impugnação à decisão de inadmissibilidade, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que " a decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp n. 701.404/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018).
No caso
[trecho intermediário suprimido]
DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973).
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(AgInt no AREsp 993.261/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 30/8/2017)
Ante o exposto, reconsidero a decisão ora agravada de fls. 229/230, tornando-a sem efeitos, e não conheço do agravo em recurso especial. Prejudicado o agravo interno.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. ARESP. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.