ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2721497

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo interno desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos a julgado que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
2. A agravante sustenta que a decisão agravada equivocadamente entendeu que não houve impugnação específica ao fundamento da Súmula n. 83 do STJ, limitando-se a defender a indicação dos dispositivos tidos por violados.
3. A parte agravada aduz que o agravo interno busca rediscutir a decisão agravada sem apresentar qualquer elemento novo ou fato jurídico relevante que justifique a reforma do decisum.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a agravante impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, e se há elementos novos que justifiquem a reforma da decisão agravada.
III. Razões de decidir
5. O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, pois não demonstrou a inaplicabilidade do julgado apontado ou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes.
6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme entendimento do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.
7. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu no caso em análise.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade. 2. A impugnação deve ser específica e fundamentada, sob pena de não conhecimento do agravo."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.021, § 4º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23.6.2022; STJ, AgInt no AREsp n.
[trecho intermediário suprimido]
Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Portanto, a agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.
No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, pleiteada em contrarrazões, a orientação desta Corte é no sentido de que "a multa aludida no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas" (AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.