ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2722014

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. A parte embargante cinge-se a alegações de natureza infringente, não indicando no acórdão ora embargado o ponto acoimado de omissão, de forma clara o objetiva, que mereça esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado - circunstância essa que não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF, por configurada a deficiência da fundamentação recursal.
3. A pretensão de rediscutir a causa devidamente examinada é inviável em sede de aclaratórios, por se tratar de recurso de natureza integrativa.
4. Embargos de declaração não conhecidos.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos por BENEDITA ROSA APARECIDA CERIMELI PINHEIRO, em face de acórdão, assim ementado (fl. 385):
PROCESSSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ENO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO ARESP. INTIMAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO NÃO OCORRIDA: P O D E R E S O U T O R G A D O S N O SUBSTABELECIMENTO EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 115/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, "para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar,
[trecho intermediário suprimido]
no substabelecimento de fl. 341 foram outorgados ao subscritor do AREsp em data posterior à sua interposição, o que ensejou o não conhecimento do recurso pela aplicação da Súmula 115/STJ, em conformidade com a remansosa jurisprudência desta Corte Superior.
Isso considerado, observe-se que a parte embargante cinge-se a alegações de natureza infringente, não indicando no acórdão ora embargado o ponto acoimado de omissão, de forma clara o objetiva, que mereça esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado - circunstância essa que não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF, por configurada a deficiência da fundamentação recursal.
Com efeito, a embargante busca, de forma transversa, o rejulgamento da causa devidamente examinada, pretensão incabível diante da finalidade integrativa dos aclaratórios.
Ante todo o exposto, não conheço dos embargos de declaração.
É como voto.