DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ROSIVETE PIRES contra decisão que obstou a subida de recurso… — AREsp AREsp 2722328

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por ROSIVETE PIRES contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 810):
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO SINISTRO NÃO EVIDENCIADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONTRA INCÊNDIO PELO LOCADOR. NEGLIGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DA ORIGEM DA INTERVENÇÃO HUMANA RESPONSÁVEL PELA DEFLAGRAÇÃO DO FOGO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
Sem embargos de declaração.
No Recurso Especial, a recorrente alega ofensa aos art. 369, 447, § 4º e 5º, do CPC, porquanto, ao indeferir a oitiva de testemunha em razão de impedimento legal, deveria o Juízo singular, no entendimento da parte recorrente, tomar o depoimento daquela como informante.
Aduz, também, violação dos artigos 112, 113, 138, 139 e 423, do CC, ressaltando que "não se pode concordar" com a conclusão exarada pelo acórdão recorrido, eis "que a recorrente foi induzida em erro é a própria apólice de seguro contratado, na qual verifica-se que possui NATUREZA EMPRESARIAL" (fl. 832), de modo que "a conduta reiterada dos recorridos em informar que o seguro era geral se qualifica como ato ilícito que gera a responsabilidade civil" (fl. 834), impondo o "reconhecimento da responsabilidade civil dos recorridos, com o estabelecimento do dever de indenizar os danos suportados pela recorrente" (f. 836).
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls.848-852).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls.855-857), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls.882-885 ).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.
A parte recorrente se irresigna da impossibilidade de ter produzido prova durante a fase instrutória, argumentando que o Juízo singular deveria ter tomado o depoimento de testemunha impedida como informante
O Tribunal de origem enfrentou tal questão nos seguintes termos (fls.803):
"No que tange à preliminar de cerceamento de defesa levantada pela autora/apelante, como se sabe, a prova é dirigida ao julgador, que, no caso,
[trecho intermediário suprimido]
nexo causal entre a suposta conduta ilícita e o dano alegado demandam, inevitavelmente, o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, além de interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
Considerando que a pretensão recursal, como um todo, diga-se, vai além de simples atribuição de novo valor jurídico a fatos incontroversos já reconhecidos nas instâncias ordinárias, exigindo efetivo reexame das circunstâncias fáticas que embasaram o convencimento das instâncias ordinárias, esbara no óbice da Súmula 7/ST, não sendo o caso de conhecimento do recurso.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso e special.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18%, sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA