DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial — AREsp AREsp 2722445

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
No acórdão recorrido foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão que rejeitara impugnação ao cumprimento de sentença. Foi fundamentado que a multa por litigância de má-fé incide única e exclusivamente sobre o valor atualizado da causa, vedando a inclusão de juros de mora (anteriores ao trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade processual), multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, por configurarem excesso de execução e enriquecimento sem causa.
Os recorrentes interpuseram Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF/1988), apontando violação aos arts. 1.022, II, e 292, I, do CPC/2015 (fls. 76-87).
Decisão negativa de admissibilidade às fls. 117/125.
Segundo os agravantes, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimados nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, os agravados afirmaram a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão de admissibilidade.
De saída, no que tange a alegação de afronta ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tal ofensa se caracteriza quando o órgão julgador, provocado por meio de embargos de declaração, deixa de suprir omissão sobre ponto relevante da controvérsia, cuja análise é indispensável à adequada prestação jurisdicional.
Tal dispositivo visa assegurar que o pronunciamento judicial seja efetivamente resolutivo, transparente e coerente, permitindo o controle pelas instâncias superiores e garantindo a observância ao devido processo legal substancial.
Certo é que "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. " (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)
Efetivamente, compulsados os autos, colhe-se que a Corte de origem analisou e rebateu, um a um, os argumentos levantados, sendo certo que a ausência de menção a um outro argumento invocado pela defesa não macula o comando decisório se, bem
[trecho intermediário suprimido]
tratou do dispositivo legal tido por violado ou da tese jurídica ora trazida a esta Corte, de modo que "Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. " (AgInt no AREsp n. 1.701.763/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e lhe negar provimento.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA