ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2722736

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em Recurso Especial interposto por Ana Gomes de Oliveira Testa contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu o Recurso Especial manejado nos autos da ação monitória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; (ii) verificar se as matérias suscitadas pela agravante poderiam ser analisadas sem reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial por entender que as teses suscitadas exigem incursão no conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.
4. O agravo não impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a repetir argumentos já afastados, sem demonstrar a inaplicabilidade dos óbices sumulares.
5. Nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui dispositivo único, de modo que cabe à parte agravante impugnar todos os fundamentos nela contidos, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por ANA GOMES DE OLIVEIRA TESTA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que inadmitiu o Recurso Especial anteriormente interposto nos autos da ação monitória ajuizada por LUZ ADEMIR BASSANI.
A Agravante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao inadmitir o Recurso Especial, alegando que as matérias suscitadas não demandam reexame de fatos e provas, mas sim a revaloração
[trecho intermediário suprimido]
então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. A possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática proferida com esteio no art. 557 do CPC/73, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
3. O agravo regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 113, § 2º, 128, 165, 183, § 1º, 267, § 3º, 301, 319, 322, parágrafo único, 458, II, III, 460 do CPC/73. Incide, no ponto, a Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
É o voto.