DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que negou seguimento ao recurso espe… — AREsp AREsp 2723577

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por GAMA IND E COM DE MOLDURAS LTDA com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ Fl.586):
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADA DE ORIGEM QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 487, INC. II, DO CPC/2015. INCONFORMISMO DA EXCIPIENTE/DEVEDORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 13-4-23. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. EXCEPTO QUE CLAMA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REBELDIA QUE AÇOITA O DECISUM, AINDA QUE PRESENTES ARGUMENTOS SUCINTOS E OU IDÊNTICOS AOS AVENTADOS ADREDEMENTE. FUNDAMENTAÇÃO POSITIVADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. RECORRENTE QUE FOI INTIMADA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA COMPROVAR A SUA MISERABILIDADE, TENDO ELA OPTADO POR PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ASPECTO QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO POR SE TRATAR DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. EXEGESE DA SÚMULA N. 51 DESTA CORTE E DO ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. DEBUXE OBSTADO NESTE VIÉS. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. NORMA PROCESSUAL CIVIL QUE DEVERÁ SER APLICADA IMEDIATAMENTE AOS FEITOS EM CURSO, RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA NORMA REVOGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC/15. ART. 921, § 5º, DO NOVO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/21, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE O ESTADO-JUIZ RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIR O PROCESSO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CASO CONCRETO EM QUE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FOI PROFERIDA POSTERIORMENTE À ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO NCPC PELA LEI 14.195/21. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEGISLAÇÃO NA HIPÓTESE VERTENTE. SENTENÇA QUE NÃO IMPÔS NENHUM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ÀS PARTES. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS SITUAÇÕES EM QUE HOUVE PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISUM INTANGÍVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO."
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Nas razões do recurso especial, sustenta a recorrente, ora agravante, que o Tribunal a quo
[trecho intermediário suprimido]
a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor" (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 24/11/2023).
Agravo interno improvido."
(AgInt no REsp n. 1.947.981/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024)
Assim, constata-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Dessa forma, incide, in casu, o óbice processual sedimentado no verbete da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Dessa forma, entende-se que o acórdão recorrido deve ser confirmado pelos seus próprios fundamentos.
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se.
EMENTA