DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual NESTLE BRASI… — AREsp AREsp 2723650

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual NESTLE BRASIL LTDA se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fl. 732):
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, , "b", do CPC/2015. MULTAS APLICADAS PELO INMETRO. MERCADORIAS COM PESO INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, BEM COMO DO DESCABIMENTO DAS MULTAS APLICADAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas pelo Vartigo 932, , "b", do CPC/2015.
2. Por ocasião do julgamento do recurso observar-se-á o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.
3. Conforme se constata, a r. decisão apresentou de maneira clara e suficiente as razões que nortearam a convicção esposada. Na realidade, a parte agravante não concorda com as premissas e fundamentos adotados na decisão, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada.
4. Como é cediço, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.
5. Quanto à hipótese contida no § 3º do artigo 1.021 do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório.
6. Agravo Interno desprovido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 758/764).
A parte agravante requer o provimento de seu recurso.
A parte adversa não apresentou contraminuta.
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial tendo em vista a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicada para o pleito de reconhecimento de cerceamento do direito de defesa pela não comprovação da intimação para comparecimento na perícia administrativa, e também de nulidade existente no quadro demonstrativo de penalidades.
Confira-se trecho da decisão de admissibilidade (fl. 901):
No caso, esta Corte afastou a alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de comprovação da intimação para comparecimento
[trecho intermediário suprimido]
no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuai s previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA