ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2723756

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).
2. No tocante à Súmula nº 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação do óbice, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas.
3. Agravo não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por CARLOS ALBERTO CANDATEN contra a decisão que não admitiu em recurso especial.
A denegação deu-se porque não restou demonstrada a negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil; incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, além da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar dispositivo constitucional).
Nas razões do agravo (e-STJ fls. 1.019-1.026), o agravante sustenta, em síntese, que a negativa de prestação jurisdicional reside na inobservâ ncia da jurisprudência desta Corte.
Aduz que, para analisar a afronta ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, não há necessidade de reexame de provas, portanto, não tem aplicação a Súmula nº 7/STJ.
Afirma que a inadmissibilidade do recurso com base na Súmula nº 83/STJ somente se pode dar quando a pretensão for contrária à orientação do Superior Tribunal de Justiça, formada em recurso processado pelo rito dos recursos repetitivos.
Diz a menção ao art. 93, IX, da Constituição Federal é complementar à apontada violação do art. 489, § 1º, do CPC.
Defende que,
"(..)
Para o Superior Tribunal de Justiça, a realização de acordo pelo segurado sem autorização da seguradora não causa perda automática do direito de reembolso quando o segurado agiu de boa-fé e, quando não há configuração de prejuízo à seguradora, logo, é necessário a comprovação
[trecho intermediário suprimido]
ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos" (EAREsp 746.775/PR, relator p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, C orte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018 - grifou-se).
Ante o exposto, não conheço do agravo.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.