ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2724385

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
1.À luz do conjunto probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a mera dificuldade em localizar bens suficientes para quitação do débito, somada à ausência de comprovação efetiva do encerramento irregular da pessoa jurídica, não configuram fundamentos bastantes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da executada.
2. A revisão dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, exigiria a reapreciação do conjunto probatório dos autos, medida inviável na presente instância recursal, em razão do óbice da súmula n. 7 do STJ.
Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 557):
CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. SÚMULA N. 83 E 7/STJ. AGRAVOCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 399):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
1. Requisitos do art. 50, do Código Civil, não preenchidos. Ausência de comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
2. Decisão mantida.
Agravo desprovido.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 418-422).
A agravante alega, nas razões do agravo interno, que a Súmula n. 7 deve ser
[trecho intermediário suprimido]
à luz dos elementos de prova constantes dos autos, entendeu a Corte de origem que a dificuldade de se encontrar bens suficientes para satisfação do crédito, além do fato de não se ter prova efetiva de que houve encerramento irregular da pessoa jurídica, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada.
Assim, a revisão dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, exigiria a reapreciação do conjunto probatório dos autos, medida inviável na presente instância recursal, em razão do óbice da súmula n. 7 do STJ.
Assim, em que pese o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como penso. É como voto.