ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2724418

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi afastada, pois não há demonstração de defeito na barragem operada pela recorrida, sendo apenas alegado temor abstrato de um possível evento futuro, o que não configura fato do produto ou do serviço, e o instituto do consumidor por equiparação do art. 17 do CDC (bystander) exsurge apenas quando do fato ocorrido, não em perspectiva futura.
2. A inversão do ônus da prova é instituto de aplicação excepcional, cabível nas hipóteses do art. 6º, VIII, do CDC ou do art. 373, §1º, do CPC. No caso concreto, a controvérsia surgiu apenas após a estabilização da lide, sendo inadmissível a produção de prova sobre tal fato, tornando desnecessária a inversão.
3. A juntada de documentos novos após a estabilização da demanda, que alterem a causa de pedir ou ampliem o objeto da lide, é vedada pelo art. 329, I, do CPC. O art. 435 do CPC autoriza a juntada de documentos apenas para comprovar fatos supervenientes ou contrapor provas já existentes.
4. A aplicação de multa por embargos de declaração foi afastada, pois, embora os aclaratórios tenham sido rejeitados, não ficou demonstrado o intuito manifestamente protelatório da parte, sendo indevida a penalidade nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Francelino Nunes Neto e Tatiana Ferreira Paiva Nunes contra decisão proferida pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que inadmitiu o recurso especial manejado com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal.
O recurso foi interposto contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento manejado pelos ora recorrentes, mantendo decisão que indeferira o pedido de
[trecho intermediário suprimido]
provido para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios.
(REsp n. 2.006.263/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO , Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)
Assim, conheço do recurso especial e lhe dou parcial provimento, tão somente para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, uma vez que, embora rejeitados os aclaratórios, não restou demonstrado de forma inequívoca o intuito manifestamente protelatório da parte, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e em observância ao princípio da proporcionalidade que orienta a aplicação de sanções processuais.
Mantém-se, no mais, o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Registre-se que a presente decisão é proferida com fulcro no art. 255, §4º, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 932, inciso V, do CPC, restando o recurso parcialmente provido apenas nesse ponto.
É o voto.