ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2724481

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que desproveu agravo regimental.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade que justifique a oposição de embargos de declaração.
III. Razões de decidir
3. O acórdão embargado não apresenta os vícios de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, conforme exigido pelo art. 619 do CPP.
4. A fundamentação do acórdão foi suficiente para resolver a matéria, não sendo necessário refutar todos os argumentos que foram apresentados pelo recorrente.
5. A intenção de rediscutir questões já decididas no acórdão embargado é incabível na via dos embargos de declaração.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já decididas.
2. Não há necessidade de se rebater todos os argumentos que foram apresentados pelo recorrente.
RELATÓRIO
A defesa opôs embargos de declaração contra a decisão que não conheceu do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (e-stj fl. 716-721).
Alega o recorrente que houve omissão no julgado, pois a decisão não considerou a impugnação específica aos óbices apontados. Argumenta que houve violação ao artigo 310 do Código de Processo Penal, devido à não realização da audiência de custódia após a prisão em flagrante. Sustenta que essa omissão configura nulidade absoluta (e-stj fl. 726-733).
O Ministério Público manifestou-se pela rejeição dos embargos (e-stj fl. 746-750). Sustenta que a decisão foi clara e fundamentada, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que desproveu agravo regimental.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão
[trecho intermediário suprimido]
Turma, julgado em 18.04.2023; STJ, EDcl no AgRg no HC 773.880/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 06.03.2023.
(EDcl no AgRg no HC 934348/RS, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, Data do julgamento 18/12/2024, DJEN 23/12/2024). (destaquei).
No caso, o recorrente busca rediscutir a matéria que foi objeto de análise na decisão pro ferida no agravo regimental. Os embargos de declaração não são destinados à rediscussão da matéria, mas somente para as hipóteses em que a decisão apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. Na situação em análise, a parte busca rediscutir a questão relacionada à audiência de custódia, contudo, conforme fundamentado na decisão colegiada, não impugnou especificamente, no agravo, todos os capítulos autônomos da decisão que não admitiu o recurso especial.
Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.