DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por ANTONIO REBELO e OUTROS contra decisão da Presidênci… — AREsp AREsp 2724940

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interno interposto por ANTONIO REBELO e OUTROS contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento da intempestividade do recurso especial (e-STJ, fls. 319-320), integralizada pelo julgado de fls. 343-345 (e-STJ).
Nas razões do agravo interno (fls. 349-363), os agravantes sustentam não ser o caso de intempestividade do recurso especial, diante dos feriados de "Endoenças" e "Sexta-Feira Santa". Em face disso, requerem a reconsideração da decisão agravada, a qual não conheceu do agravo em recurso especial, a fim de que seu recurso especial seja apreciado.
Impugnação apresentada às fls. 366-369 (e-STJ).
Por meio do Despacho de fls. 381-382 (e-STJ), esta relatoria determinou a intimação da parte recorrente para comprovação da regularidade da interposição do recurso na origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.
Brevemente relatado, decido.
Tendo por plausíveis as alegações trazidas pelos agravantes no agravo interno, com base no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão monocrática outrora proferida (e-STJ, fls. 319-320), tornando-a sem efeito, passando a nova análise do recurso.
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANTONIO REBELO e OUTROS contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 196-200):
APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Cumprimento de sentença de ação de desapropriação -
Pretensão de pagamento de valores reconhecidos como devidos judicialmente. Decisão recorrida que homologou cálculos da executada. Insurgência recursal da exequente.
MÉRITO - Controvérsia que repousa na diferença referente a atualização monetária e juros de mora incidentes sobre as parcelas pagas, considerando as datas de levantamento de valores ou da efetuação dos depósitos.
Ocorrência de levantamentos parciais que é irrelevante para fins de definição de eventual diferença - De rigor a consideração do momento do depósito como a data do pagamento, colocando fim aos consectários legais da parcela.
Cálculos da executada que foram realizados em observância aos parâmetros estabelecidos pelo título judicial e pelo Juízo, sendo ratificados pela Contadoria Judicial - Alegações genéricas da recorrente que não são suficientes a afastar as conclusões ali tomadas.
Decisão mantida. Recurso não provido.
Os embargos foram rejeitados, com o Tribunal afirmando que não houve omissão ou contradição no acórdão (e-STJ, fls. 250-254):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO
[trecho intermediário suprimido]
Federal, verifica-se, de plano, que tal fundamento não foi refutado nas razões do agravo.
Dessa forma, a falta de ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada encontra óbice no teor do art. 932, III, do CPC/2015, desatendendo o recorrente o princípio da dialeticidade exigido na esfera recursal.
Ante o exposto, em juízo de reconsideração, não conheço do agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor fixado na decisão de fls. 104-105 (e-STJ) .
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.