ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2724966

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. PROVA LÍCITA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Considerando a natureza permanente do delito em questão e a presença da justa causa para o ingresso dos agentes de polícia no imóvel, não há que se falar em ilegalidade na ação policial, tendo em vista que o contexto fático anterior à prisão demonstrava a existência de fortes indícios da prática do tráfico de entorpecentes.
2. Existindo elementos indicativos externos da prática de crime permanente no local a autorizar o ingresso domiciliar, mostra-se desnecessário prévio mandado de busca e apreensão.
3. A denúncia anônima acompanhada de outras circunstâncias verificáveis é suficiente para legitimar a diligência policial, não havendo ilegalidade na coleta das provas, ainda mais quando configurada situação de flagrante delito.
4. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental em recurso especial interposto por JOVANE ALVES DA SILVA contra decisão por mim proferida a fim de conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 717-725, a saber:
Trata-se de agravo interposto pelo O MINISTÉRIO PÚBLICO DOESTADO DO TOCANTINS, às fls. 670/677, e, em favor de JOVANEALVES DA SILVA às fls. 681/684, contra decisão de fls. 651/655 e 658/662 que inadmitiu os recursos especiais, interpostos com fulcro no artigo 105, III, "a" da Constituição da República, em conformidade como enunciado das Súmulas n. 207 e 83, ambas do STJ,
Nas razões recursais, o Ministério Público alega que, em conformidade com o art. 609, § Ú do CPP, não está autorizado a protocolar embargos infringentes e de nulidade, quando na hipótese de o julgamento tomado por maioria beneficiar o réu.
Por sua vez, a recorrente JOVANE ALVES DA SILVA alega que o voto vencedor foi favorável ao réu, pois aplicou o redutor do
[trecho intermediário suprimido]
que, in casu, as instâncias ordinárias concluíram pela licitude das provas, destacando que a diligência policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente.
A denúncia anônima, quando acompanhada de outras circunstâncias verificáveis, é suficiente para legitimar a diligência policial, não havendo ilegalidade na coleta das provas.
A jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que denúncias anônimas, quando especificadas e verificadas por diligências mínimas, constituem justa causa para ação policial, não configurando violação de direitos.
Nesse contexto, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que permanece a validade dos fundamentos que a sustentam e não foram trazidos elementos aptos a desconstituí-la.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator