ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2725269

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE 50% DAS COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO CÔNJUGE DO EXECUTADO. COMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o conhecimento e provimento do apelo nobre. A parte agravada, intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do CPC, refuta a existência de vícios no acórdão recorrido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, notadamente quanto ao prequestionamento, à necessidade de reexame de fatos e provas e à divergência jurisprudencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, DJe de 20/2/2025).
4. Os dispositivos legais apontados como violados (arts. 505 e 507 do CPC e arts. 1.658 a 1.666 do CC) não foram objeto de debate pela Corte de origem, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF (AgInt no AREsp n. 2.582.153/DF, DJe de 29/8/2024).
5. A controvérsia acerca da comunicabilidade das cotas penhoradas exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ (AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, DJe de 12/12/2024).
6. O dissídio invocado apoia-se em fundamentos fáticos, hipótese que também atrai a incidência da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, DJe de 28/2/2025).
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo em recurso especial não c onhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou
[trecho intermediário suprimido]
confrontados, nos termos dos artigos 1029, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, o que não foi feito.
Ademais, é certo que: "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
A análise das alegações recursais, no ponto, indica a incidência da Súmula nº 7 do STJ.
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.
É o voto.