ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2725590

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO.
1. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica de fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo.
2. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração.
3. Não enfrentada no julgado impugnado tese relacionada a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir no caso o óbice da Súmula 282 do STF.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela LOTRANS - LOGÍSTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. contra decisão em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na incidência das Súmulas 282 e 283 do STF.
Nas razões deste recurso (e-STJ fls. 6.123/6.145), a parte agravante sustenta que "o fundamento autônomo (direitos indisponíveis e afastamento dos efeitos da revelia) não foi ignorado, mas sim contextualizado e combatido dentro da lógica recursal que buscava a manutenção da sentença de primeira instância e a correção da interpretação do TJSP sobre a nulidade processual" (e-STJ fl. 6.128).
Alega que, "mesmo que o acórdão do TJSP não tenha se debruçado especificamente sobre a preclusão, a Agravante promoveu o devido prequestionamento da matéria por meio da interposição de Embargos de Declaração" (e-STJ fl. 6.129).
Afirma, ainda, que "a falta de prequestionamento do mérito tributário em si não pode servir de óbice para que esta Corte analise a questão processual fundamental que culminou na anulação de uma sentença válida e no retorno desnecessário dos autos à origem" (e-STJ fl. 6.131). No mais, reitera as razões do recurso especial. Ao final, requer o provimento do recurso pelo colegiado.
Não houve impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO
[trecho intermediário suprimido]
a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração.
Sobre a ofensa ao art. 20, § 5º, da LC n. 87/1996 e aos arts. 108, II, 112 e 142 do CTN, que trata do mérito da demanda, relativa à nulidade do auto de infração, o recurso não merece conhecimento.
O acórdão recorrido acolheu preliminar para anular a sentença, sem enfrentar o mérito.
Dessa forma, não enfrentada no julgado impugnado tese relacionada a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir no caso o óbice da Súmula 282 do STF.
Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.